DOC. 164.1380.5001.2200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora. Viabilidade do apelo nobre não constatada. Servidor público estadual. Pretensão de vinculação a regime previdenciário próprio.

«1. O cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005, p. 139).

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