DOC. 164.1380.5001.8100

STJ. Processo civil e tributário. Penhora. Execução fiscal. Substituição por precatório no caso de anuência do credor. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, desde que não haja recusa pelo exequente, a penhora de crédito a ser pago por meio de precatório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 533.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, DJe 10/9/2014.

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