DOC. 164.1380.5002.6400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que «não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais» .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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