DOC. 164.1380.5002.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 17/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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