DOC. 164.1380.5002.8700

STJ. Processual civil. Administrativo. Telecomunicações. Telefonia fixa. Cobrança de tarifa interurbana. Embargos infringentes não conhecidos pelo tribunal de origem. Danos morais coletivos. Divergência específica entre voto vencedor e vencido não demonstrada. Ausência de divergência entre o acórdão majoritário e a sentença no que se refere à ilicitude da conduta. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se extrai do voto vencido (fls. 1502-1507/e/STJ) qualquer decisão ou manifestação sobre os danos morais coletivos. Com efeito, foi o voto vencedor que tratou do punctum dolens afeto aos danos morais coletivos, inexistindo divergência entre o voto vencedor e o vencido sobre essa matéria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).