STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento, pelo acórdão embargado, da inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em caso de danos decorrentes de violação de direitos da personalidade ocorridos na época do regime militar. Alegação de nulidade por violação da clásula de reserva de plenário.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, tendo ponderado que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à dos autos, a inexistência de violação ao CF/88, art. 97 quando o acórdão recorrido entendeu inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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