DOC. 164.1380.5003.5700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidores municipais vinculados ao regime geral da previdência social. Abono por assiduidade ou produtividade. Agravo regimental que aborda questões diferentes das que foram tratadas na decisão vergastada. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a vexata questio diga respeito à impossibilidade de restauração de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor referente ao abono (ou gratificação) por assiduidade ou produtividade, em Agravo Regimental a União se reporta a questões que não foram abordadas no decisum vergastado ou no Recurso Especial, isto é, contribuição previdenciária sobre terço de férias e sobre auxílio-doença.

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