STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Agente de vigilância sanitária. Cargo não privativo de profissionais de saúde. Cumulação. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Quanto à ofensa ao CF/88, art. 37, XVI, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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