STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Petição avulsa. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito.
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