DOC. 164.1380.5004.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-Je honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como no caso de deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa à Lei. Aplicação analógica dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes.

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