DOC. 164.1380.5006.1700

STJ. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.

«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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