DOC. 164.1404.4000.0700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Comprovante do pagamento porte de remessa e retorno juntado aos autos no ato de interposição do recurso especial. Apresentação, no dia seguinte, da guia comprobatória do pagamento das custas judicias. Deserção. Inocorrência. Possibilidade de complementação do preparo. Uniformização do entendimento. Resp844.440/MS. Omissão do acórdão embargado caracterizada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado incorreu em omissão, ao não analisar a insurgência da parte Embargante sob a ótica do entendimento adotado no EREsp 202.682/RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 19/05/2003 p. 107.

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