STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não configurada. Termo inicial do prazo. Ciência do ato impugnado. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o Mandado de Segurança, na forma prescrita pelo Lei 1.533/1951, art. 18, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado.
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