DOC. 164.1404.4002.2800

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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