DOC. 164.1404.4004.2700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada nos registros de que o autuado é reincidente em crime doloso, com sentença transitada em julgado, havendo ainda indícios de envolvimento em outras condutas criminosas em sua folha de antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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