DOC. 164.1625.1000.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Perdimento de veículo. Contrabando/descaminho. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no pólo ativo da demanda originária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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