STJ. Processual civil e administrativo. Urv. Conversão de diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais.
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