STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 6º. Multa. Redução. Parâmetro. Valor principal da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
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