DOC. 164.1625.1002.8300

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Apresentação suficiente. Astreintes. Inexigibilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

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