DOC. 164.1730.3057.6929

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ACOLHIDA.

Respeitável decisão que manteve multa de R$23.500,00 sem limitação temporal. Agravante entende excessivo o montante. Astreintes que ultrapassam significativamente o valor da condenação por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, configurando flagrante desproporcionalidade. Inteligência do art. 537 § 1º, I, do CPC, que autoriza a modificação do valor da multa quando excessivo.

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