TJSP. Processual. Ação de restituição de valores cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão que deferiu pretendida antecipação de tutela. Pretensão à reforma. Recurso que, em parte, traz alegações ainda não apreciadas na origem e que, por consequência, não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Tutela de urgência bem concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (fumus boni iuris e periculum in mora). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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