DOC. 164.2263.4146.0355

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para «que seja autorizada a consignação em pagamento da quantia em questão, a ser depositada em juízo, a fim de evitar eventual inadimplência e suas consequências, até que seja decidido se há débito e o seu eventual credor legítimo» - Prolação de sentença na pendência do julgamento deste recurso - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso prejudicado

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).