TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 150 § 1º CP E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F art. 69 DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 10 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO, AINDA, POSTERIOR EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL CONTUNDENTES E HARMÔNICAS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS OS FATOS BEM COMO A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APÓS O EVENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DELITO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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