DOC. 164.2495.2865.2715

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em pátio de carga e descarga de supermercado. Comprovação do valor despendido pela autora. Pretensão de perda total do veículo por ausência de peça original para o reparo. Inviabilidade. Avaria ínfima que não justifica a perda total. Veículo com mais de 15 anos e não mais fabricado. Utilização de peça não original ou usada. Possibilidade. Dever de indenizar danos materiais comprovados e reparos na funilaria estimados em laudo pericial. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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