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DOC. 164.3150.8000.6800

TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Débito relativo aos serviços de fornecimento de água pelo período anterior à compra. Pagamento efetuado pelo adquirente. Responsabilidade contratual dos vendedores pelo débito. Injusta a recusa no pagamento. Cobrança devida. Pedido «reconvencional» afastado pelo juízo «a quo» por não ser cabível em procedimento sumário. Aspecto formal de pedido contraposto apresentado no corpo da contestação. Superada a questão formal (no corpo da defesa ou em peça apartada) possível o conhecimento do pedido pela forma como apresentado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria abordada no pedido contraposto (ou reconvencional) que se mostra estranha aos limites da lide, não podendo ser conhecida por ausência de conexão. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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