DOC. 164.3150.8000.7700

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, reconhecido o envolvimento de adolescentes no tráfico. Majoração da pena no máximo de dois terços sem a devida motivação. Descabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Aumento da reprimenda na fração mínima de um sexto. Necessidade. Recursos parcialmente providos para reduzir as sanções impostas.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).