DOC. 164.3150.8000.9200

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Torção no joelho esquerdo. Agravamento de sequelas, da poliomielite da qual o obreiro foi vítima na infância. Redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Configuração. Nexo causal. Existência. Benefício devido. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, excluído o comando de aplicabilidade do Recurso de Revista 9859/74. Honorários advocatícios que devem ser fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Julgaram deserto o recurso autárquico, deram provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso oficial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).