DOC. 164.3150.8001.1500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo adquirido mediante financiamento. Primeira proposta de empréstimo não efetivada ante a não entrega do bem. Entabulamento de outro contrato de financiamento no momento em que o automóvel foi regularmente entregue. Não cancelamento do primeiro instrumento, sendo que o apelado foi diversas vezes cobrado pela financeira, além da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Ato danoso a moral que enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano moral, que é presumível no caso. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto seu valor para 10 (dez) salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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