DOC. 164.3150.8001.6100

TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Reconhecimento da participação de menor importância. Inadmissibilidade. O fato de não ter participado ativamente dos atos de violência é irrelevante, posto que ao convencer o outro corréu a fornecer sua conta bancária para o depósito do resgate, contribuiu decisivamente para o crime, sendo penalmente relevante sua conduta. Recurso do corréu não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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