DOC. 164.3150.8001.8600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Manutenção do nome da devedora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de protesto de título. Instituição financeira. Exercício regular de direito. Cumpria à devedora tomar as providências reclamadas para que a negativação não perdurasse nos órgãos de proteção ao crédito. Nenhuma irregularidade cometeu o credor a ensejar a indenização por dano moral pretendida pela devedora. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).