DOC. 164.3150.8003.0100

TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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