DOC. 164.3150.8003.0600

TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Arbitramento. Outorga de mandatos inequívocos de prestação de serviços advocatícios por Companhias Cervejeiras, posteriormente integrando o Grupo AMBEV. Serviços profissionais e proveitos econômicos alcançados e não infirmados pelo grupo. Estremecimentos entre a AMBEV e o autor, revogados os instrumentos de mandato, com a constituição de outros advogados para acompanhar as causas. Culpa contratual reconhecida. Arbitramento de 1% do valor do proveito econômico auferido nas causas patrocinadas pelo autor, corrigidos monetariamente a partir da revogação dos mandatos. Juros moratórios a razão de 1% ao mês ( artigos 406 do Codigo Civil de 2002 e art. 161, parágrafo 1º , do Codigo Tributário Nacional. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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