DOC. 164.3150.8003.5700

TJSP. Competência. Ação acidentária. Perda auditiva. Não comprovação do nexo causal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. O órgão jurisdicional está adstrito à causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. Ademais, somente após a devida instrução do processo, é que não restou comprovado um dos requisitos que autorizam a indenização acidentária. Feito regularmente processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente. Nulidade não reconhecida. Preliminar afastada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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