DOC. 164.3150.8003.6500

TJSP. Extinção do processo. Intimação. Inércia dos embargantes em cumprir a ordem de emenda da inicial. Embargos, todavia, recebidos pelo juízo monocrático, com intimação do exequente para apresentar resposta, que foi efetivamente ofertada. Determinação para intimação das partes para esclarecerem se tinham interesse na conciliação. Lide que tem todas as condições de ser julgada de imediato, pois a causa versa unicamente questões de direito. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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