DOC. 164.3150.8003.7200

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).