DOC. 164.3150.8006.0100

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Insurgência contra decisão que concedeu seu deferimento. Desacolhimento. No arrendamento mercantil é perfeitamente admissível a purgação da mora, por analogia, restringindo às parcelas vencidas, excluindo, portanto, de seu cálculo as vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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