DOC. 164.3150.8006.1700

TJSP. Alienação fiduciár1a. Busca e apreensão. Purga da mora irregular. Violação positiva do crédito. Cumprimento defeituoso da obrigação. Instituto que, embora não se confunda com a mora, recebe igual tratamento. Veículo alienado apreendido por ato policial praticado por autoridade de trânsito. Restituição dos valores desembolsados pela credora para recuperar o bem a encargo do réu, causador da apreensão e, pois, do prejuízo material. Processo visto como instrumento apto a possibilitar tutela tempestiva, justa e eficaz. Necessidade. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).