DOC. 164.3150.8008.3700

TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Possibilidade. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Tese da agravante verossímil. Esgotamento das possibilidades de localização de bens em nome do devedor, pessoa física. Elementos trasladados dão como provável o abuso de direito para prejudicar a outrem e, com isto, autorizam a desconsideração inversa nos próprios autos da execução. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).