DOC. 164.3150.8009.7500

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prazo quinquenal para a aplicação das sanções da Lei 8429/92. Duplo mandato do ex-prefeito, co-réu da ação. Termo inicial do prazo que pode ser contado do segundo mandato. Caso, ademais, em que o CF/88, art. 37, § 5º, em sua parte final, instituiu a imprescritibilidade da pretensão de obter o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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