TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Decisão que revê o mérito daquela administrativa que a reconheceu e a sentença que declarou a perda dos dias remidos. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o exame da prova, ou se ilegal a classificação do fato como falta grave, implicando abuso de autoridade. Respeito que deve imperar entre as respectivas áreas judicial e administrativa. Procedimento que obedeceu a todos os requisitos legais, com decisão devidamente fundamentada. Inexistência de inconstitucionalidade. Provimento ao agravo do Ministério Público.
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