DOC. 164.3150.8010.2300

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas contratuais. Abstenção de se negativar o nome do devedor. Antecipação de tutela indeferida. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão reformada. Concessão da liminar pretendida. Cabimento. Parte que realizou o depósito da quantia entendida como incontroversa. Liminar deferida para que o banco se abstenha de negativar o nome do recorrente. Agravo de instrumento e regimental acolhidos. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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