DOC. 164.3150.8011.4400

TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra despacho que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Descabimento. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ausência, ademais, de pedido expresso da apreciação do agravo pelo tribunal. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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