DOC. 164.3150.8011.5500

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Indeferimento de posse a estrangeiro aprovado em certame. CF/88, art. 37, I/88. Comando constitucional que garante (prevê) o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei. Dispositivo que não é autoaplicável, limitada sua eficácia à edição de lei, na qual se estabelecerão as condições de ingresso do alienígena. Na ausência de norma regulamentadora, sobressai-se como condição «sine qua non» ao provimento do cargo a prova de naturalização do estrangeiro, o que não se demonstrou no «writ». Segurança denegada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).