DOC. 164.3150.8011.7800

TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso de apelação. Reiteração de teses superadas nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Intuito protelatório evidenciado. Imposição da pena pecuniária. Cabimento. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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