DOC. 164.3150.8012.8200

TJSP. Decadência. Prazo. Impetração de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que ao apreciar pedido de reconsideração, aplica pena de demissão simples ao servidor que antes fora condenado à pena de demissão a bem do serviço público. Contagem de cento e vinte dias a partir da data da publicação do ato. Necessidade. Recepção do instituto pela nova ordem constitucional. Ocorrência. Aplicação da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. Preliminar acolhida denegada a segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).