Carregando…

DOC. 164.3150.8013.1000

TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Evento danoso ocorrido quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos com a vigência do Código Civil de 2002. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial. Contagem da ciência inequívoca da incapacidade, pelo beneficiário, desde que explicitada a contento, permitindo a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Ausência de definição que não leva a uma não submissão ao prazo de perda do direito de ação. Perquirição de eventual lesão incapacitante. Cabimento somente se exercida dentro do lapso prescricional. Ausência de apresentação de laudo a demonstrar a existência de eventual incapacidade. Prescrição consumada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito