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DOC. 164.3150.8014.2600

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Anterior desapropriação de fração do bem, já entregue ao uso público. Direito à indenização, reconhecido por acórdão transitado em julgado, já exercido. Coisa julgada preexistente à arrematação. Levantamento, pelo arrematante, dos valores depositados. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação no crédito do processo expropriatório. Recurso improvido.

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