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DOC. 164.3150.8014.3200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos que, ao final, se insuficientes, darão quitação apenas parcial à obrigação, bem como, há razão jurídica que impede o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. Inviável a negativação do nome do devedor. Recurso provido.

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