DOC. 164.3150.8015.2300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Razões do recurso dissociadas da fundamentação. Agravante que repete as mesmas alegações de que se utilizou na interposição da apelação. Descabimento. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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