DOC. 164.3150.8016.0000

TJSP. Pena. Regime. Alteração. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Réu condenado a cumprir penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Alteração para o regime fechado. Admissibilidade. Não obstante a quantidade da pena privativa de liberdade imposta, o regime fechado é o mais adequado ao condenado por crime de roubo, delito de extrema gravidade que vem afligindo a coletividade e causando cada vez mais temor, motivo pelo qual, reclama uma resposta mais severa do Estado, até mesmo para garantir as expectativas que o cidadão comum possui em relação à norma penal. Temida sensação de impunidade que deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Recurso ministerial provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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